Termos de Uso

Estes Termos de Uso (doravante, os “Termos”) regulam o acesso e o uso do site e do software FactuRapid, prestado por FactuRapid S.A. (RUC 80000000-0), com domicílio em Asunción, Paraguay. Ao usar o site ou contratar o serviço, você aceita estes Termos na íntegra. Se não concordar, não utilize a plataforma.

FactuRapid é uma plataforma web de faturamento eletrônico integrado ao SIFEN, ponto de venda e gestão de estoque dirigida a empresas e contribuintes da República do Paraguai. O serviço é prestado na modalidade de assinatura (“software como serviço”), conforme o plano contratado.

Concede-se ao cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o software durante a vigência da assinatura e apenas para a gestão da sua própria atividade comercial. É proibido:

• Copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software.
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros sem autorização por escrito.
• Usar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à normativa tributária paraguaia.

O cliente é responsável por:

• A veracidade e a exatidão dos dados carregados no sistema (produtos, preços, clientes, RUC, timbrado etc.).
• A guarda das credenciais de acesso e das ações realizadas pelos usuários da sua conta.
• O cumprimento das suas próprias obrigações tributárias perante a DNIT/SET, incluindo a habilitação como faturador eletrônico.

FactuRapid é uma ferramenta de gestão e emissão de documentos eletrônicos; não presta aconselhamento tributário nem contábil.

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta: podem existir janelas de manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, conectividade, serviços da DNIT/SET) ou eventos de força maior. O suporte é prestado em espanhol pelos canais indicados no site.

O preço, a periodicidade e as condições de pagamento são estabelecidos no plano contratado. A falta de pagamento poderá dar lugar à suspensão temporária do acesso e, persistindo o descumprimento, à rescisão do serviço, mediante notificação prévia.

Os dados carregados pelo cliente lhe pertencem. A FactuRapid os trata conforme a sua Política de Privacidade e a Lei n.º 7593/2024 de Proteção de Dados Pessoais. Ao finalizar o contrato, o cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados dentro de um prazo razoável antes da eliminação definitiva.

Na máxima medida permitida pela lei paraguaia, a responsabilidade total de FactuRapid S.A. perante o cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço nos doze (12) meses anteriores ao fato que origina a reclamação. Não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados atribuível a uso indevido da plataforma, nem por rejeições ou contingências originadas nos sistemas da DNIT/SET alheios ao nosso controle.

O software, a marca FactuRapid, os logotipos e todo o conteúdo do site são propriedade de FactuRapid S.A. ou de seus licenciantes e estão protegidos pela normativa de propriedade intelectual da República do Paraguai. Nenhum elemento destes Termos implica cessão de direitos de propriedade intelectual.

Podemos modificar estes Termos para refletir mudanças do serviço ou da normativa. A versão vigente estará sempre publicada nesta página com a data de atualização. O uso continuado do serviço após a publicação implica a aceitação dos novos Termos.

Estes Termos regem-se pelas leis da República do Paraguai. Toda controvérsia derivada do uso do site ou do serviço será submetida aos tribunais ordinários da cidade de Assunção, com renúncia expressa a qualquer outro foro ou jurisdição.

Contato: contacto@facturapid.com.